Questão 2486260

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2486260

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Regional de Química da 3ª Região

A Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, é bastante rígida ao estabelecer as diretrizes para que a administração pública possa realizar processos licitatórios e a celebração de contratos; no entanto, em casos específicos, a própria legislação estabelece detalhadamente quais são as condições em que a licitação poderá ser dispensada, sem que haja eventual desrespeito à observância dos princípios constitucionais, conforme disposto em seu Art. 3º. São considerados casos em que a licitação poderá ser dispensada, EXCETO:

Alternativa A:
Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Alternativa B:
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Alternativa C:
Para outros serviços e compras de valor até 50% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do referido artigo e para alienações, nos casos previstos nesta Lei.
Alternativa D:
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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