Questão
ID 2486220Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - do Procedimento e Julgamento
Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Regional de Química da 3ª Região
O Conselho Regional de Química da 3ª Região realizou licitação em que, observada a igualdade de condições, houve empate entre duas empresas: 1. Alfa, empresa brasileira que concentra a fabricação de seus produtos integralmente na Argentina; 2. Beta, empresa Uruguaia que concentra a fabricação de seus produtos integralmente no Estado de São Paulo. Quanto às regras previstas para o desempate, conforme previsto na Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência à empresa: