Questão
ID 2486216Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Conselho Regional de Química da 3ª Região
O Conselho Regional de Química da 3ª Região precisou solicitar informação, junto ao Ministério da Saúde, relativo a um projeto de desenvolvimento científico desenvolvido no âmbito daquela pasta. O Ministério da Saúde alegou que a informação não poderia ser fornecida, pois era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Quanto ao caso hipotético, nos moldes da Lei nº 12.527/11, é correto afirmar que: