Questão
ID 2486193Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2024 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Sananduva
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 15°, a criança e o adolescente, têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Considerando o artigo citado acima, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
II. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
III. É permitido o trabalho de crianças e adolescentes em condições adversas, desde que seja para o seu próprio sustento, conforme previsto em lei.
É correto apenas o que se afirma em: