Questão 248617

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248617

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal da Bahia

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 21 anos.
Alternativa B:
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 16 anos.
Alternativa C:
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos.
Alternativa D:
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, desde que assistidos por representante legal.
Alternativa E:
São capazes para os atos do processo administrativo os maiores de 18 anos, salvo previsão especial.