Questão 248587

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248587

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Atos de Direito Privado

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atributos dos atos administrativos que os distinguem dos atos de direito privado.

Alternativa A:
Em decorrência do atributo de presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Alternativa B:
A convergência é o atributo pelo qual o ato administrativo deverá estar em consonância com as normas e o bom costume, convergindo para o bem comum.
Alternativa C:
O atributo da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas sim naqueles que impõem obrigações.
Alternativa D:
Na executoriedade, a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
Alternativa E:
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.