Questão 2485852

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2485852

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí

Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Poderão ser executadas após a sentença condenatória, mesmo sem o trânsito em julgado.
Alternativa B:
Somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativa C:
Se implicarem na perda da função pública, podem ser executadas de imediato após a sentença, pois o recurso terá efeito apenas devolutivo.
Alternativa D:
A suspensão dos direitos políticos, se inferior a 05 anos, será aplicada após a sentença, mesmo sem o trânsito em julgado.
Alternativa E:
A multa civil equivalerá ao montante equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

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