Questão 2485772

Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, as propostas para o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.