Questão 2485749

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2485749

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí

Rosileide foi agredida por seu marido, Agripino. Ela moveu um processo contra ele com base na, Lei Maria da Penha. No decorrer do processo, o juiz precisa notificar as partes sobre o andamento do caso. O juiz, por sua vez, entende que é necessário notificar Rosileide e determina que ela entregue a notificação a Agripino para informá-lo sobre as movimentações do processo. A atitude do juiz em decidir que a ofendida entregue a notificação é:

Alternativa A:
Legal, pois é prevista na Lei Maria da Penha.
Alternativa B:
Legal, pois o juiz agiu conforme o princípio da celeridade processual.
Alternativa C:
Legal, pois o juiz tem plena autonomia ao decidir o momento e as partes que serão notificadas.
Alternativa D:
Ilegal, pois o juiz deveria ter notificado apenas Agripino e ele deveria notificar Rosileide.
Alternativa E:
Ilegal, pois o juiz não respeitou a determinação legal prevista na Lei Maria da Penha, que menciona que a ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

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