Questão
ID 2485745Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí
Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre: