Questão 248568

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248568

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição, Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Sergipe

Um servidor público federal foi designado para atuar em um processo administrativo no qual existe impedimento de sua atuação em razão de interesse indireto na matéria. Com base no que dispõe a Lei Federal nº 9.784/1999, qual é a providência adequada?

Alternativa A:
Se o servidor se sentir prejudicado, poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico para que haja a dispensa de atuação.
Alternativa B:
O servidor poderá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, que decidirá acerca da atuação.
Alternativa C:
Considerando que o interesse na matéria é indireto, o servidor não está obrigado a comunicar o fato.
Alternativa D:
O servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Alternativa E:
Nenhuma providência é necessária, já que a omissão do servidor quanto à comunicação do fato não constitui falta para efeitos disciplinares.

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