Questão 2485584

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2485584

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:

Alternativa A:
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Alternativa B:
O Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
O Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.
Alternativa D:
O Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativa E:
A Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.