Questão
ID 2485578Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, conhecido por ter atuado como o juiz da Operação Lava Jato, que já promoveu uma série de ações de combate à corrupção, especialmente no âmbito da administração pública, cuja classe política é o principal alvo, apresentou um projeto que propõe mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, além de crimes de corrupção, conforme a Agência Brasil. Sobre esse projeto, protocolado na metade de fevereiro deste ano, analise as assertivas abaixo:
I. O nome dado ao projeto é ‘Pacote Anticrime’.
II. Inclui-se no pacote principal o crime de caixa dois, pois a sua gravidade é semelhante à de corrupção.
III. O pacote prevê alteração nas seguintes esferas: corrupção e crime organizado e Código de Processo Penal.
Quais estão corretas?