Questão
ID 2485266Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Pardo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Os Projetos de Lei que disponham sobre, por exemplo, a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município são de iniciativa privativa do Prefeito.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos na forma disposta da legislação eleitoral.
III. Será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito.
Estão CORRETOS: