Questão
ID 2485260Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Pardo
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte).
A sentença está: