Questão 248524

A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, não caracteriza abuso de poder, já que se trata de crime de prevaricação.

O excesso de poder é vício relacionado ao elemento “finalidade” dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder concerne ao elemento “competência”.

Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência relativa.

Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à pessoa, não podendo ser convalidados, ainda que se trate de competência relativa.

Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos, uma vez que a atuação do agente contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.