Questão 248511

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 248511

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção II - dos Recursos

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal da Bahia

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.
Alternativa B:
Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
Alternativa C:
Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da sua ciência.
Alternativa D:
Do indeferimento do pedido de acesso à informação não caberá recurso.
Alternativa E:
Do indeferimento do pedido de acesso à informação caberá ao interessado impugná-lo junto ao Poder Judiciário.