Questão 248505

Suponha que determinado órgão estadual, sem observar a legislação ambiental aplicável ao tema, concedeu licença indevida para a construção de empreendimento imobiliário em área de preservação permanente, o que acarretou dano ambiental devidamente comprovado por perícia. Nesse caso, considerando o entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais é