Questão 24849

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 24849

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento do SUS.

Alternativa A:
De acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 12% de suas receitas, e os estados 15%.
Alternativa B:
Para a União ficou definida a regra específica de que deverá investir a cada ano um valor menor ao ano anterior, descontando a variação nominal positiva do PIB (Produto Interno Bruto).
Alternativa C:
A responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é bipartite, ou seja, é das esferas de governo federal e estadual, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social.
Alternativa D:
De acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo de 10 a 15% de suas receitas conforme a população do município, e os estados de 15 a 20%, conforme sua extensão territorial.
Alternativa E:
A responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é tripartite, ou seja, é das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, e de acordo com a Lei no 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas, e os estados 12%.