Questão 248478 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 248478

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Durante o período eleitoral, um servidor de um TRE recebeu uma denúncia de que um prefeito, candidato à reeleição, utilizou servidores municipais e veículos da Administração Pública para distribuir cestas básicas a moradores de uma comunidade carente. A ação foi amplamente divulgada nas redes sociais da prefeitura, sem mencionar explicitamente a candidatura ou pedidos de votos, mas destacando os benefícios da gestão atual. Considerando os princípios da Administração Pública e os deveres éticos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A utilização de recursos públicos em atividades sociais promovidas por gestores durante períodos eleitorais é aceitável, desde que a ação beneficie a população e não envolva menção direta à candidatura.
Alternativa B:
A promoção institucional de ações sociais com recursos públicos, ainda que sem pedido explícito de votos, pode comprometer a impessoalidade e a equidade do processo eleitoral, devendo ser avaliada com base em princípios éticos e administrativos.
Alternativa C:
A atuação de agentes públicos em programas sociais vinculados à gestão pública é irrelevante para o contexto eleitoral, desde que não haja distribuição de materiais de campanha durante a ação.
Alternativa D:
O gestor público, por deter autoridade legal e recursos institucionais, pode divulgar livremente os feitos de sua administração em qualquer período, como forma legítima de prestar contas à população.
Alternativa E:
A divulgação de ações governamentais nas redes sociais oficiais é sempre legítima, uma vez que reflete a transparência administrativa e atende ao princípio da publicidade.

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Questão 248478

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