Questão 2484763

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2484763

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Itambaracá

Assinale a alternativa que não compete ao município instituir imposto

Alternativa A:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Alternativa B:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso
Alternativa C:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
Alternativa D:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.