Questão 248471

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 248471

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Direitos dos Administrados

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, são direitos do administrado, EXCETO

Alternativa A:
ter facilitado o exercício de seus direitos, bem como ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Alternativa B:
tomar ciência das decisões proferidas a seu respeito, bem como ter vista dos autos e obter cópias de documentos a seu respeito.
Alternativa C:
ter o direito de petição, incluindo a possibilidade de alegar e juntar documentação antes que o órgão competente profira decisões a seu respeito.
Alternativa D:
ser assistido por profissional da advocacia, quando assim optar, ou compulsoriamente, quando assim a lei o exigir.
Alternativa E:
não agir de modo temerário.