Questão 248456 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 248456

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade, Seção III - das Normas Específicas para Obras e Serviços

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

Determinada Companhia Docas, empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da administração de um de seus portos organizados, pretende contratar, com dispensa de licitação, uma empresa especializada para realizar serviços emergenciais de contenção de erosão em área crítica do cais, após fortes chuvas que comprometeram a segurança das operações portuárias. A contratação direta foi fundamentada em parecer técnico que atestou o risco iminente de colapso estrutural. Com base na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), é correto afirmar que, nesse caso, a contratação direta

Alternativa A:
é vedada, pois a Lei das Estatais não admite, em seus dispositivos legais, dispensas de licitação.
Alternativa B:
é possível, desde que o valor do contrato não ultrapasse o limite de R$ 150.000.
Alternativa C:
é permitida em casos de emergência que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, conforme previsto na referida lei.
Alternativa D:
é possível quando houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa E:
é permitida unicamente para aquisição de bens comuns, conforme definido em regulamento próprio da estatal.

Estatísticas Cadernos

Questão 248456

Continue estudando na plataforma