Questão 2484438

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2484438

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Reserva

Qual é o objetivo principal da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012? Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Estabelecer normas para a implementação de políticas públicas de proteção e defesa civil.
Alternativa B:
Uso regular de recursos hídricos em áreas de conflito pelo uso da água.
Alternativa C:
Definir as regras para a construção de edifícios públicos em áreas de risco.
Alternativa D:
Estabelecer diretrizes para a instalação de empreendimentos em áreas de preservação ambiental.
Alternativa E:
Normatizar a utilização de agrotóxicos e fertilizantes em áreas de produção agrícola.

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