Questão
ID 2484437Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Reserva
Na Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. Considere as afirmativas a seguir.
I. Expedir normas para implementação e execução da PNPDEC.
II. Coordenar o SINPDEC, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. Declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou emergência.
IV. Promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.
V. Instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
VI. Executar a PNPDEC em seu âmbito territorial.
Ao que compete à União, segundo o Art. 6º, assinale a alternativa CORRETA.