Questão
ID 2484407Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 152/2015 - Dispõe sobre a Aposentadoria Compulsória por Idade, com Proventos Proporcionais, nos Termos do Inciso II do § 1º do Art. 40 da Constituição Federal
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Reserva
Desde 2015 os magistrados de todas as altas cortes brasileiras e na sequência os demais funcionários públicos passaram a ter o direito de se aposentar com mais idade. Atualmente a idade máxima para aposentadoria dos servidores públicos federal, estadual e municipal se aposentarem compulsoriamente é aos: