Questão 248425 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2025

Questão

ID 248425

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal da Paraíba

No âmbito das instituições públicas de ensino, como universidades e Institutos Federais, a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pode contribuir para o fomento à economia local, o estímulo à inovação tecnológica e a sustentabilidade nas compras públicas, fortalecendo o compromisso da Administração com os princípios constitucionais da eficiência e da promoção do interesse público. Com base no disposto na referida lei e considerando a sua relevância para as contratações públicas na área educacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Executivo federal poderá, mediante decisão fundamentada, estabelecer margem de preferência de até 10% para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Alternativa B:
A margem de preferência poderá ser aplicada especificamente a bens importados, desde que haja previsão específica no edital e comprovação de qualidade superior em relação aos produtos nacionais.
Alternativa C:
A margem de preferência é obrigatória para todos os processos licitatórios e deve ser aplicada indistintamente a produtos recicláveis, nacionais e importados.
Alternativa D:
A lei veda a extensão da margem de preferência a bens e serviços originários de Estados Partes do Mercosul, mesmo em situações de reciprocidade prevista em acordos internacionais.
Alternativa E:
A margem de preferência poderá ser concedida especificadamente a bens manufaturados produzidos no território nacional, não se aplicando a serviços nem a critérios de sustentabilidade ambiental.

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Questão 248425

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