Questão
ID 2484170Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Reserva
Conforme a Lei 8.080/1990 , a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
Assinale a alternativa CORRETA.