Questão 248385 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2026

Questão

ID 248385

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Aplicação de Penalidades, Distinção com o Poder Disciplinar

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Um servidor público de determinada universidade Federal, lotado na área de fiscalização de contratos, constatou que uma empresa contratada para prestar serviços de manutenção predial deixou de cumprir cláusulas essenciais do ajuste, ocasionando paralisação das atividades e prejuízos operacionais à instituição. Após instauração do processo administrativo, foi proposta a aplicação de penalidade à empresa, consistente em suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração. Considerando a situação hipotética apresentada e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A penalidade aplicada decorre do exercício do poder disciplinar, pois a empresa contratada encontra-se sujeita à disciplina administrativa em razão do vínculo jurídico estabelecido com a Administração.
Alternativa B:
Trata-se de exercício do poder de polícia, já que a Administração limita atividades particulares para defesa do interesse coletivo, caracterizando típica intervenção estatal sobre direitos individuais.
Alternativa C:
A penalidade configura manifestação do poder hierárquico, pois decorre da subordinação existente entre a Administração e as empresas contratadas.
Alternativa D:
O caso representa exercício do poder regulamentar, uma vez que a Administração aplica penalidade com base em normas internas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
A aplicação de penalidades à empresa contratada decorre do poder de autotutela, pois cabe à Administração revisar seus próprios atos e corrigi-los sempre que verificar irregularidades no contrato.

Estatísticas Cadernos

Questão 248385

Continue estudando na plataforma