Questão 2483750

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2483750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Queluz

Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias:

I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

II. A medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

III. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.

São corretas: