Questão 2483642

O Art. 2 § 1º diz que o repasse dos recursos financeiros será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 2 (duas) parcelas adicionais no último trimestre de cada ano.

O Art. 4º diz que a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) monitorará mensalmente o cadastro dos ACS realizado pelos prefeitos, visando à verificação do atendimento dos requisitos contidos na Lei nº 11.350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC

O Art. 6 § 1º diz que o valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS de que trata o "caput" será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do piso salarial que é observado no art. 9º da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB.

O Art. 7º diz que os recursos financeiros correspondentes à AFC e ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS serão repassados ao prefeito no âmbito da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde de que trata a PNAB.

O Art. 10 diz que os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da do trabalho, devendo onerar o Programa de Trabalho.