Questão 2483628

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 2483628

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2019 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Porto de Moz

Ainda de acordo com a Lei nº 6.437/77, o autor de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter todas as alternativas a seguir, exceto:

Alternativa A:
Nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil.
Alternativa B:
Local e data, apenas, da lavratura onde a infração foi verificada.
Alternativa C:
Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido.
Alternativa D:
Penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição.
Alternativa E:
Ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo.

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