Questão 2483623

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2483623

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2021 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará


Observa-se no estatuto do idoso, no Art. 17: Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

No parágrafo único do mesmo artigo temos: Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I - pelo curador, quando o idoso for interditado.

II - pelos familiares, mesmo que o idoso tenha curador que não seja familiar.

III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

IV - pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2483623
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