Questão
ID 2483620Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2019 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Porto de Moz
De acordo com a Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I- Nas infrações leves, de R\$ 3.000,00 (três mil reais) a R\$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
II- Nas infrações graves, de R\$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R\$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III- Nas infrações gravíssimas, de R\$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a R\$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Dos itens acima: