Questão 2483430

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2483430

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

Segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, qual das alternativas abaixo NÃO constituem um dos direitos dos consorciados?

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