Questão 248342

Para a prestação dos serviços de que precisa, o próprio TRE deve instituir uma fundação, que tem natureza de pessoa jurídica de direito público e capacidade específica para a prestação de um serviço determinado.

A criação, pelo TRE, de uma secretaria interna específica para gerenciar todos os contratos de logística eleitoral representaria o fenômeno da descentralização administrativa.

Ainda que não tenha sido especificamente criada para esse fim, uma autarquia poderia ser contratada para a prestação dos serviços de coleta, transporte, distribuição e recolhimento das urnas eletrônicas, por ser pessoa jurídica tanto de direito público quanto de direito privado.

Caso os servidores precisem de pareceres jurídicos sobre a legalidade da contratação, deverão, em regime de desconcentração administrativa, contratar uma pessoa jurídica que preste esse tipo de serviço e que seja constituída sob a forma de sociedade de economia mista, que é pessoa jurídica de direito privado, apesar de conjugar capital público e privado.

A contratação de uma empresa pública, cuja natureza é de pessoa jurídica de direito privado, que possa prestar os serviços de coleta, transporte, distribuição e recolhimento das urnas eletrônicas, configurará caso de descentralização administrativa.