Questão
ID 2483396Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
Entre os itens abaixo citamos alguns dos objetivos do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER.
I.O planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais, na área de atuação da Administração Pública dos municípios identificados na Cláusula Primeira do presente Protocolo.
II.A implementação de melhorias nas condições de vida dos membros, desenvolvendo alternativas para programas de educação, saúde destes e de seus familiares.
III.A capacitação técnica dos servidores do Consórcio e de seus familiares.
IV.A realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua Administração Indireta.
Estão corretos: