Questão 2483376

O planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais, na área de atuação da Administração Pública dos municípios identificados na Cláusula Primeira do presente Protocolo.

A aquisição ou a administração dos bens para uso exclusivo de um, ou outro município consorciado.

A capacitação técnica de forma contínua do pessoal prestador de serviços e servidores do Consórcio.

A implementação de melhorias nas condições de vida dos munícipes, desenvolvendo alternativas para programas de educação, saúde, obras e gestão ambiental, sem prejuízo das ações e programas desenvolvidas individualmente pelos entes consorciados.