Questão 2483357 de Direito Administrativo - AMEOSC 2024

Questão

ID 2483357

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cargos em Comissão

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

Mário é Secretário de Esportes de determinado município, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. No ato de sua nomeação, não houve nenhuma motivação no ato; todavia, por ocasião de sua exoneração, o Prefeito Municipal determinou sua exoneração por inassiduidade, constando expressamente do ato que ele havia faltado em mais de metade dos dias de exercício. Ocorre, no entanto, que Mário era assíduo cumpridor de seus encargos, e pôde comprovar, por meio de registros de ponto, que não faltou um dia sequer. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A exoneração de Mário, embora ilegítima, somente pode ser questionada administrativamente. Permitir o controle judicial da livre exoneração do cargo em comissão é admitir que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo, o que lhe é vedado.
Alternativa B:
A exoneração de Mário pelo Prefeito foi legítima, haja vista que a motivação, por ser dispensável, torna-se elemento irrelevante do ato, não podendo ser utilizada como parâmetro de controle administrativo ou judicial.
Alternativa C:
A exoneração de Mário, em que pese de livre escolha do Prefeito, será nula em razão da aplicação da teoria dos motivos determinantes.
Alternativa D:
A exoneração de Mário foi legítima, sendo irrelevante qualquer prova posterior dos fatos alegados. Eventual comprovante de presença de Mário deveria ter sido apresentada antes da exoneração.

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Questão 2483357

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