Questão 2483352

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2483352

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional


Considerando as regras de organização político-administrativa previstas na Constituição Federal, mais especificamente sobre o tratamento dado aos territórios, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Os territórios federais são entes autônomos, e não integram a União.

2.(_)A criação de territórios federais, sua transformação em Estados e reintegração ao Estado de origem serão regulados em Lei Complementar.

3.(_)Os territórios federais são considerados amplamente como autarquias federais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Alternativas da questão 2483352
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