Questão
ID 2483345Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
O Estatuto do CONDER determina que "o ingresso ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER não assegura a participação em todos os programas desenvolvidos pelo consórcio, o que dependerá de análise e manifestação favorável dos municípios já consorciados, de acordo com critérios de _______________, conforme previsto no contrato de consórcio público e posteriores alterações contratuais.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto, identificando os critérios em questão?