Questão 2483310

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2483310

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional

Pautado na Constituição Federal, compete ao Município:

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Federal.

Alternativa A:
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à população, exceto serviços de saúde, os quais devem ser providenciados pela União.
Alternativa B:
Instituir os tributos de sua competência, bem como os da União, em caso de inércia.
Alternativa C:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial e deve ser providenciado pelo Estado.
Alternativa D:
Legislar sobre assuntos de interesse local.