Questão
ID 2483305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
Segundo o Estatuto do CONDER, a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio tem como consequência: