Questão
ID 2483295Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional
No processo administrativo a Administração Pública obedecerá, aos princípios, EXCETO:
Fonte: Lei nº 9.784/1999.