Questão
ID 248308Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Imperatividade, Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Público. Considerando as informações mencionadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente os atributos dos atos administrativos.