Questão
ID 2482920Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - do Atendimento Pela Autoridade Policial
Ano: 2023 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba
Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha no Art. 11º, “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências”. Assinale a assertiva incorreta: