Questão 248287

A caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige o reconhecimento de dano ao erário.

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser executadas independentemente do trânsito em julgado da condenação.

Atualmente, após alteração na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa por ato culposo ocorre nos casos em que é verificado prejuízo ao erário.

No caso de lesão ao patrimônio público, o dever de reparação previsto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, deve levar em consideração ressarcimentos ocorridos nas instâncias relativos ao mesmo fato.

A aplicação das disposições da Lei nº 8.429/1992 exige a condição de agente público de todos os envolvidos no ato de improbidade.