Questão 2482844

Sobre a Lei Orgânica do Município de Nova Itaberaba, analise as afirmativas.

I. Compete privativamente ao Município, dentre outras, dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

II. É da competência comum do Município, do Estado e da União promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais urbanas e rurais e de saneamento básico.

III. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

IV. São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

V. Compete a Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, dentre elas, especialmente sobre: criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.

Assinale a correta: