Questão 248275

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 248275

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.
Alternativa B:
Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
Alternativa C:
As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa E:
A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.