Questão 2482567

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado por Secretários Municipais (1ª parte). O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do período de férias (2ª parte). Na posse e no término do mandato, o Prefeito fará declaração de bens, a qual ficará arquivada na Câmara de Vereadores, registrado em ata o resumo dos bens (3ª parte).

A sentença está: